O estudante de Direito e servidor público Laurentino Bispo dos Santos levantou questionamentos e preocupações sobre o processo de eleição dos novos conselheiros do Conselho Tutelar no município de Itanhém. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o responsável pelo processo, mas de acordo com Laurentino, há possíveis inobservâncias legais no procedimento que merecem atenção e correção.
Laurentino encaminhou um ofício ao Conselho no dia 3 de agosto, expondo suas preocupações relacionadas à conformidade com a lei no processo de candidatura e seleção dos membros do Conselho Tutelar. O questionamento levanta uma série de pontos de preocupação, todos, segundo ele, baseados em fundamentos legais da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em leis municipais, com destaque para a Lei 104/2013 de Itanhém.
O primeiro ponto de preocupação de Laurentino diz respeito à quantidade de candidatos pelos quais os eleitores podem votar. Enquanto a lei municipal estabelece que os eleitores têm o direito de votar em até cinco candidatos, um edital recente emitido pelo CMDCA alega que os eleitores só podem votar em um único candidato.
Além disso, de acordo com Laurentino, há conflitos em relação aos requisitos para a candidatura como membro do Conselho Tutelar. A lei municipal de Itanhém adiciona critérios extras além dos especificados no ECA, incluindo a realização de um teste de conhecimentos e uma entrevista pública. Laurentino levanta a preocupação de que tais exigências possam prejudicar o princípio do sufrágio direto e a igualdade de oportunidades para os candidatos.
Outra incoerência apontada é relacionada à reeleição de membros do Conselho Tutelar. O ECA permite a reeleição por meio de novos processos de seleção, mas a lei municipal em Itanhém limita a reeleição a apenas uma vez, o que poderia entrar em conflito com o estatuto federal.
Com base em suas preocupações, Laurentino fez uma série de solicitações ao conselho. Ele pediu a alteração do edital para permitir que os eleitores votem em até cinco candidatos, conforme estipulado pela lei municipal, e também para remover a exigência de conhecimentos gerais em áreas como informática, língua portuguesa e redação.
Além disso, ele solicita a consideração dos resultados do teste de conhecimentos para todos os candidatos, de acordo com os princípios de legalidade e imparcialidade estabelecidos no ECA. Laurentino também defende o encaminhamento da questão ao Conselho Municipal de Vereadores para revisão ou ajustes na lei municipal.
O CMDCA, de acordo com Laurentino, informou que só se manifestará após o processo de seleção dos novos conselheiros, mas Laurentino disse que vai encaminhar suas preocupações ao Ministério Público (MP) nesta terça-feira (8). A reportagem entrou em contato com o presidente do CMDCA, Wagner Gonçalves, que informou que o documento já foi enviado ao MP. O presidente ressaltou que o Ministério Público oferece orientações para a tomada de decisões, mesmo que o CMDCA tenha autonomia para definir as regras do processo eleitoral.
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