TCM recomenda suspensão de novas nomeações em concursos da Câmara de Teixeira de Freitas após denúncia de irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) recomendou a suspensão das nomeações de dois concursos abertos pela Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, cidade do sul da Bahia. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão e aponta uma série de irregularidades cometidas pela empresa organizadora, que recebeu R$ 323.400 para organizar os concursos.

Conforme uma denúncia feita ao órgão, foram averiguadas ao menos 17 irregularidades nos editais n.º 04/2025 e n.º 05/2025, bem como durante o cumprimento das diferentes fases dos concursos. O objetivo dos certames era preencher vagas do quadro efetivo pessoal da Casa Legislativa da cidade.

Nos editais, a empresa apontada como a organizadora dos concursos é o Instituto Bahia, cujo nome mudou para Instituto Exittus de Gestão. A denúncia detalha que, além de não sinalizar a mudança da razão social, a empresa possui um histórico de anulações de concursos e é alvo de investigações.

A organizadora já teve outros certames anulados nas cidades de Conceição do Jacuípe e Riacho de Santana e é investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Sergipe, que conduz diligências em parceria com o Ministério Público da Bahia.

Uma série de outros problemas também foram apontados, como: irregularidades fiscais e jurídicas da empresa, mudanças arbitrárias nas regras do concurso e a eliminação do candidato aprovado em 1º lugar, mediante uma "retificação não fundamentada".

Com relação à Câmara de Vereadores, a denúncia aponta a falta de um parecer técnico emitido pela Casa Legislativa e a realização de dois pagamentos antecipados ao Instituto Bahia. Os valores teriam sido repassados antes da realização das provas dos concursos públicos.

Suspensão dos concursos

Diante das denúncias apresentadas, o TCM recomendou uma série de medidas cautelares como a suspensão do concurso e a interrupção dos pagamentos à empresa. O órgão também estabeleceu:

• a suspensão dos processos seletivos;
• recomendação do afastamento do responsável pelos concursos;
• a interrupção do ato administrativo;
• a interrupção da assinatura de contratos;
• e a correção imediata dos erros ou cláusulas restritivas previstas em edital.

Apesar dos apontamentos feitos, o TCM enfatiza que quaisquer atos de suspensão só podem ser realizados pela Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas. Além do Instituto Exittus de Gestão, o TCM também notificou Jonatas dos Santos, presidente da Casa Legislativa. Ambos têm 20 dias para apresentar razões de defesa diante das denúncias.

Duas pessoas que foram selecionadas nos concursos e, já tomaram posse dos cargos, também foram notificadas. O g1 entrou em contato com a Câmara de Vereadores da cidade para um posicionamento sobre o caso, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.