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A Prefeitura de Itanhém, sob a gestão de Milton Ferreira Guimarães, conhecido como Bentivi (PSB), optou por não cumprir a decisão judicial que determinava o pagamento dos salários dos profissionais da educação referentes ao mês de dezembro de 2024. Em vez de efetuar os pagamentos dentro do prazo de 72 horas, conforme determinado pela Justiça, o prefeito recorreu à Justiça e protocolou embargos declaratórios com efeitos infringentes, buscando reverter a decisão.

O pedido da prefeitura se baseia no argumento de que a decisão judicial apresenta contradições e desconsidera a realidade financeira do município. Nos embargos, a gestão municipal alega ter herdado um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 5 milhões da administração anterior, o que teria dificultado o pagamento imediato dos salários atrasados. Segundo o documento, o saldo do Fundo Municipal de Educação (FME) estava zerado ao final de 2024, impossibilitando a nova administração de quitar os vencimentos.

Nos embargos, a gestão municipal também argumenta que a obrigação imediata de pagamento comprometeria a continuidade dos serviços essenciais, especialmente na educação, saúde e infraestrutura. O prefeito defende que a Justiça deveria considerar o regime de restos a pagar e a impossibilidade de uso dos recursos do FUNDEB de 2025 para cobrir débitos de 2024, sob pena de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante desse posicionamento, a município propôs um acordo para pagamento parcelado dos salários atrasados, respeitando a capacidade financeira do município. No entanto, a APLB-Sindicato ingressou com ação judicial justamente devido, exatamente, às tentativas frustradas de negociação e ao atraso que já vinha prejudicando os servidores.

A Justiça ainda deve analisar os embargos apresentados. Caso a decisão original seja mantida e o pagamento não seja efetuado, a gestão do prefeito Bentivi poderá sofrer sanções legais, incluindo multa e possíveis ações por improbidade administrativa e crime de desobediência.

Enquanto isso, os professores seguem sem receber seus salários, enfrentando dificuldades financeiras, enquanto aguardam uma definição judicial.

Embargos

Embargos de declaração são um tipo de recurso judicial utilizado para pedir esclarecimentos sobre uma decisão proferida pelo juiz, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença. No caso dos "efeitos infringentes", o objetivo do embargo é alterar a decisão inicial, o que pode impactar diretamente no resultado do processo. É uma ferramenta jurídica que pode atrasar a execução de sentenças, como ocorreu neste caso com os salários dos professores.