Paulinho Correia fortalece o Legislativo com emenda que garante execução obrigatória das indicações dos vereadores

Paulinho Correia (PSB) deu um passo histórico com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, rumo ao fortalecimento do Legislativo e ao equilíbrio dos poderes no município de Itanhém. A matéria aprovada pelos vereadores, em primeira votação, na última segunda-feira (19), ainda precisa passar por uma segunda votação, como determina a legislação. Isso porque, por se tratar de uma mudança na Lei Orgânica do Município — que funciona como uma espécie de Constituição Municipal —, é exigido que a proposta seja discutida e aprovada em dois turnos, garantindo mais segurança jurídica e espaço para debate.

A proposta institui, de forma clara e objetiva, a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas, sejam elas individuais ou de bancada. Isso significa que, a partir da aprovação definitiva, os recursos indicados pelos vereadores no orçamento municipal terão que ser, obrigatoriamente, executados pela prefeitura, desde que não haja impedimento técnico devidamente justificado.

Na prática, cada vereador terá direito a indicar investimentos e melhorias no valor de até 2% da receita corrente líquida do município, sendo que metade desse percentual deverá obrigatoriamente ser destinada à área da saúde. Além disso, as bancadas partidárias poderão apresentar emendas conjuntas no limite de 1% da receita.

O presidente da Câmara, Paulinho Correia, foi muito claro ao defender a importância dessa emenda para a valorização do mandato parlamentar e para garantir justiça na distribuição dos recursos públicos.

"Atualmente temos mais de 70 indicações, mas não temos a certeza de que seremos atendidos. A aprovação dessa medida é um passo rumo ao equilíbrio dos poderes e à valorização do mandato do vereador. A ideia não é atropelar o Executivo, mas sim contribuir com ele, buscando trazer igualdade nos investimentos feitos pelo Executivo, que muitas das vezes favorece mais um distrito do que outro", afirmou Paulinho durante a votação.

Ele citou ainda um exemplo concreto e lamentável da gestão passada, quando o vereador Agmar, representante de Santa Rita, não teve sequer uma indicação atendida. Situações como essa expõem o desequilíbrio no tratamento dado às comunidades e aos representantes eleitos, muitas vezes prejudicando diretamente a população que mais precisa.

O mais relevante é que a proposta teve o apoio de todos os vereadores na primeira votação, demonstrando que eles, independentemente de partido ou posição política, entenderam a importância da medida. Isso mostra maturidade política e compromisso com os interesses da população itanheense.

A emenda representa um avanço institucional para a Câmara e um mecanismo de combate à velha prática do "atende-se quem quer e quem convém". A partir da votação final desta lei, os recursos indicados pelos vereadores deixam de ser favores do Executivo e passam a ser um direito garantido por lei, respeitando a vontade de quem foi eleito para representar cada canto do município.

O fortalecimento do Poder Legislativo não é uma afronta ao Executivo, muito pelo contrário. Trata-se de um aperfeiçoamento da democracia local, na qual os vereadores, que estão mais próximos da população, ouvindo diariamente suas demandas, podem participar de forma efetiva na destinação dos recursos públicos, beneficiando todos os distritos, povoados e bairros de forma mais justa.

Paulinho Correia, mais uma vez mostra sua capacidade de liderança e compromisso com o fortalecimento da Câmara Municipal e, consequentemente, com o povo de Itanhém. Os demais vereadores, neste sentido, também precisam ser enaltecidos, pois eles entenderam que essa não é uma vitória da democracia, da representatividade e da população de todo o município.

Agora, a expectativa se volta para a segunda votação, que deve confirmar este grande avanço para a história do Legislativo Municipal de Itanhém.