A eleição para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, órgão responsável por atender crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, ocorrerá neste domingo, 1°, das 8h às 17h. Neste ano, 12 candidatos disputam as eleições.
Todos os eleitores em situação regular, perante a Justiça Eleitoral, poderão participar da escolha dos novos conselheiros tutelares, para o quadriênio 2024-2027. Para votar, é necessário comparecer no Colégio Municipal São Bernardo com o título de eleitor e um documento oficial com foto, que pode ser o Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte ou a Carteira Profissional.
O Brasil tem, ao todo, 6.100 conselhos tutelares distribuídos por seus 5.570 municípios. Serão 30.500 conselheiros eleitos em todo o país.
Eleição unificada
A eleição unificada dos membros dos Conselhos Tutelares ocorre em todo território nacional, a cada quatro anos, sendo sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O voto é facultativo para esse pleito e quem estava em dia com a Justiça Eleitoral até o dia 3 de julho de 2023 poderá exercer esse direito.
A organização das eleições, assim como a apuração e a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos conselhos tutelares. Conforme estabelece o artigo 139 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), compete ao Ministério Público fiscalizar esses pleitos.
Fonte/Créditos: Por Jan Santos - ASCOM PMI
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