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O juiz de direito Roney Jorge Cunha Moreira proferiu, na tarde desta quarta-feira (4), uma decisão de grande impacto na cidade de Teixeira de Freitas, ao conceder, em caráter liminar, um mandado de segurança a pedido do vereador Lucas Bocão, do Solidariedade. A liminar suspendeu os efeitos do Projeto de Lei de nº 18/2023, de autoria do prefeito Marcelo Belitardo, já convertido em Lei, que representava um aumento de impostos com potencial para afetar significativamente a vida da população local.

O vereador Lucas Bocão, que também é radialista e já ocupou o cargo de vice-prefeito da cidade, alegou vício procedimental de legalidade no processo de votação do projeto e buscou na Justiça uma medida de urgência para suspender seus efeitos. O Projeto de Lei tinha como objetivo modificar e acrescentar dispositivos à Lei nº 308, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Teixeira de Freitas.

Durante a votação do projeto, Lucas Bocão solicitou vista ao processo e pediu que isso fosse registrado em ata, porém, o presidente da Câmara, Uivanthê Brito, conhecido como Tekinha, submeteu o pedido de vista ao plenário, que o rejeitou. Essa divergência no procedimento foi um dos pontos centrais da argumentação dos advogados do vereador na ação judicial.

Outro aspecto relevante foi a falta de debate aprofundado sobre as implicações do aumento de impostos. O vereador Marcos Belitardo, irmão do prefeito, reconheceu que houve reuniões com entidades de classe representando o comércio e a indústria local, que alertaram para as consequências do projeto. Marcos Belitardo ressaltou que "o processo de tramitação do projeto foi curto" e que as manifestações das pessoas técnicas, como advogados e contadores, não foram incorporadas às discussões.

Lucas Bocão, alinhado com as preocupações da sociedade teixeirense, alertou que o aumento de impostos teria um impacto prejudicial na cidade, afetando negativamente a população local.

O juiz Roney Jorge Cunha Moreira, em sua decisão, enfatizou o papel do vereador como fiscalizador e representante do povo. Ele ressaltou que o pedido de vista em processos de votação é um direito incontestável do vereador e não pode ser cerceado, sob pena de violação a preceitos constitucionais, como o devido processo legislativo, a legalidade, a publicidade e a transparência. O magistrado também destacou a importância de um debate mais profundo sobre um projeto de tal magnitude, envolvendo não apenas os legisladores, mas também a sociedade organizada.

Por fim, o juiz garantiu que o vereador Lucas Bocão, que na Câmara Municipal também é membro da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia, tem o direito sagrado de analisar com o tempo necessário um projeto de lei que impactará significativamente a vida dos cidadãos de Teixeira de Freitas.

O juiz mandou intimar as partes envolvidas no processo “para que se abstenham de proceder com a aplicação do referido ato normativo, até ulterior deliberação”, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.